Auxílio-doença: conheça os requisitos para ter direito ao benefício do INSS

Auxílio-doença: conheça os requisitos para ter direito ao benefício do INSS

O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é um dos principais direitos previdenciários garantidos aos segurados do INSS. Ele tem por objetivo garantir renda mensal ao trabalhador que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho em razão de doença ou acidente.

🩺 O que é o Auxílio-Doença?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais.Ele está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91 e artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99.

Importante diferenciar: o auxílio-doença não é aposentadoria por invalidez (atual “aposentadoria por incapacidade permanente”). O auxílio é concedido somente enquanto durar a incapacidade. Quando o segurado se recupera, o benefício é encerrado e ele pode retornar ao trabalho.

⚖️ Quem tem direito ao Auxílio-Doença?

Para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir três requisitos básicos:

1. Qualidade de seguradoO requerente deve estar contribuindo para o INSS ou dentro do chamado período de graça, em que mantém o direito mesmo sem recolher contribuições (por exemplo, até 12 meses após o término do último vínculo).

   
   

2. Cumprimento da carência: São exigidas 12 contribuições mensais para ter direito ao benefício, salvo exceções, como nos casos de:

   • Acidente de qualquer natureza;

   • Doenças graves previstas em lista do Ministério da Saúde e do Trabalho (como câncer, tuberculose ativa, hanseníase, HIV, etc.).

     
     

3. Comprovação da incapacidade temporáriaO segurado precisa comprovar, por perícia médica do INSS, que está incapaz de exercer suas funções habituais, ainda que temporariamente.

   
   

💰 Qual é o valor do Auxílio-Doença?

O valor do auxílio-doença em 2025 é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador desde julho de 1994. Dessa forma, é aplicado um percentual de 91% sobre essa média.

Entretanto, o valor final do benefício não pode ultrapassar a média dos 12 últimos salários de contribuição do segurado.

Além disso, o valor do auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, que em 2025 é de R$ 1.518,00, nem superior ao teto do INSS, fixado em R$ 8.157,41 .

Exemplo: se a média de todos os salários de contribuição for R$ 5.000,00, 91% desse valor é R$ 4.550,00. Se a média dos 12 últimos salários for R$ 4.000,00, o benefício será limitado a R$ 4.000,00.

🪙 Qual o teto máximo do beneficio?

Em 2025, o valor máximo que o INSS pode pagar em benefícios como o auxílio-doença é de R$ 8.157,41.

Esse valor é conhecido como teto previdenciário e representa o limite superior que um segurado pode receber mensalmente, independentemente de quanto tenha contribuído ao longo da vida.

🕐 Por quanto tempo o benefício é pago?

O auxílio-doença, que atualmente se chama benefício por incapacidade temporária, pode ser concedido por um período de até 120 ou 180 dias.

O seu tempo de duração depende do tipo de avaliação realizada e da recomendação médica. 

Quando há perícia presencial, o médico perito define o período de afastamento, que pode ser de até 120 dias. 

Aproximando-se o fim deste prazo, especificamente 15 dias antes de seu término, o trabalhador deve agendar uma nova perícia, caso ainda necessite continuar afastado para garantir a renovação do benefício.

Não há previsão de renovação automática.

Porém, se o tempo de espera para a realização de uma nova perícia for superior a 30 dias, o benefício pode ser renovado automaticamente por 30 dias.

Quando o benefício for concedido através de análise documental, ou seja, sem a necessidade de uma perícia presencial, o tempo máximo de afastamento é de 180 dias. 

Nesse caso, não é permitida a renovação após esse período. 

Se o trabalhador ainda não estiver apto a retornar ao trabalho após esse prazo, o INSS recomenda o agendamento de uma perícia médica presencial para avaliar a possibilidade de prorrogação do benefício.

Na prática, então, não há um limite de duração para o auxílio-doença, já que o benefício temporário pode ser renovado de acordo com a avaliação médica e a recuperação do trabalhador.

❓ Principais dúvidas sobre o Auxílio-Doença

1. Posso trabalhar recebendo auxílio-doença?

Não. O recebimento do benefício pressupõe incapacidade total e temporária. Se o segurado exerce atividade remunerada, o benefício pode ser cancelado e ele poderá ter que devolver os valores recebidos.

2. O que é auxílio-doença acidentário?

É o benefício concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional.Nessa hipótese, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho e o empregador é responsável pela emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

3. O benefício pode ser convertido em aposentadoria por invalidez?

Sim. Se a incapacidade se tornar permanente e sem possibilidade de reabilitação, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

4. E se o pedido for negado pelo INSS?

O segurado pode apresentar recurso administrativo em até 30 dias, e se mantida a negativa, pode ingressar com ação judicial, apresentando laudos médicos particulares e provas adicionais.

⚖️ Conclusão

O auxílio-doença é um importante instrumento de proteção social, garantindo renda ao trabalhador no momento em que ele mais precisa: quando sua saúde o impede de exercer suas funções.Entretanto, por envolver critérios técnicos e médicos, é comum que haja negativas injustas ou cálculos incorretos do benefício.

Por isso, a orientação de um advogado previdenciarista é fundamental para analisar documentos, laudos e histórico contributivo, assegurando que o segurado receba o que é de direito.