Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta usada para recebimento de salário

Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta usada para recebimento de salário

Quando o consumidor confia a uma instituição financeira a guarda do seu dinheiro — especialmente o salário, fonte de subsistência — a última coisa que espera é ter a conta bloqueada sem explicação.

No entanto, essa situação tem sido cada vez mais comum, e a Justiça brasileira tem reagido com firmeza.

Recentemente, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú condenou um banco digital ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, após bloquear indevidamente a conta de um cliente que havia acabado de solicitar a portabilidade do salário.

O caso acende um alerta importante: o bloqueio sem justificativa clara viola o dever de informação e o princípio da boa-fé nas relações de consumo.

🔍 O que aconteceu?

O consumidor realizou duas transferências via PIX para o dono de um bar. Os valores não chegaram ao destinatário, mas também não foram devolvidos imediatamente. Logo depois, sua conta foi bloqueada, sem aviso prévio ou explicação.

Para piorar, aquela conta estava registrada para receber seu salário. Imagine o desespero: precisar pagar contas, fazer compras essenciais ou simplesmente acessar seu próprio dinheiro — e não conseguir!

O banco se defendeu alegando que:

• As transações teriam sido revertidas corretamente;

• O bloqueio seria legítimo por questões de segurança, já que o cliente possuía várias contas vinculadas ao mesmo documento.

Mesmo assim, o argumento não convenceu.

⚖️ O que decidiu a Justiça?

O magistrado entendeu que:

• Não houve dano material, pois os valores das transferências foram devolvidos.

• Houve sim dano moral, pois o bloqueio ocorreu SEM justificativa adequada.

• O banco violou o dever de informação e agiu de forma contrária à boa-fé, essencial nas relações entre consumidor e fornecedor.

• Bloquear uma conta salário sem comunicar o motivo gera angústia, preocupação e insegurança financeira, ultrapassando qualquer “mero aborrecimento”.

  
  

Resultado:➡️ Condenação em R$ 3 mil por danos morais➡️ Obrigação de reativar a conta do consumidor

📌 O que diz a lei? Seus direitos nesses casos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que:

✔️ O banco deve informar claramente qualquer medida restritiva

Bloqueios sem aviso violam o dever de transparência.

✔️ Não pode haver retenção injustificada de salário

A jurisprudência entende que o salário é verba alimentar — não pode ser bloqueado sem motivo sólido e sem comunicação clara.

✔️ O consumidor deve ser protegido contra práticas abusivas

Bloqueios automáticos e sem explicação configuram conduta abusiva (art. 39 do CDC).

✔️ O banco responde objetivamente

Ou seja, independe de culpa: basta o defeito na prestação do serviço.

⚠️ Sinais de bloqueio abusivo

Se você passou por algo parecido, fique atento:

• Conta bloqueada sem aviso prévio;

• Falta de explicação ou justificativa vaga;

• Impossibilidade de acessar salário, pensão ou aposentadoria;

• PIXs, TEDs ou débitos sendo retidos sem motivo.

  
  

Isso não é normal. Isso não é “política de segurança”.Isso é violação dos seus direitos.

📣 Passou por bloqueio indevido? Podemos te ajudar.

Você não precisa enfrentar isso sozinho.Se sua conta — especialmente conta salário — foi bloqueada sem transparência, você pode ter direito a:

• Indenização por danos morais

• Desbloqueio imediato da conta

• Restituição de valores eventualmente retidos

👉 Fale agora com nossos advogados e receba orientação especializada.A defesa dos seus direitos começa com a informação certa — e estamos aqui para isso.