STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato

STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato

Quando um comprador precisa desistir da compra de um imóvel, surge um dos maiores temores: perder tudo o que já pagou. Infelizmente, muitos consumidores ainda se deparam com contratos que permitem retenções altíssimas — e, em alguns casos, até a perda integral das parcelas pagas.

Mas uma recente e importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para quem enfrenta essa situação.

📌 O que decidiu o STJ?

A 3ª Turma do STJ reconheceu que é ilegal e abusiva qualquer cláusula que resulte na perda total do valor pago pelo comprador, mesmo que a retenção esteja dentro dos limites previstos pela Lei do Distrato.

No caso analisado, a construtora poderia reter apenas 10% do valor total do negócio. O problema?Esse percentual, aplicado ao contrato inteiro, implicaria reter tudo o que o comprador havia pago até o momento da rescisão.

O STJ entendeu que isso viola o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que resultem na perda integral das prestações.

Resultado final:

👉 A retenção foi limitada a 25% do valor efetivamente pago, garantindo que o comprador recebesse de volta 75% do que investiu.

⚖️ Lei do Distrato x Código de Defesa do Consumidor: quem prevalece?

Embora o artigo 32-A da Lei do Distrato permita retenções contratuais, o STJ reafirmou: quando há conflito entre normas, prevalece a proteção ao consumidor.

Por quê?

• A construtora recupera o imóvel, podendo revendê-lo.

• O comprador, por outro lado, não usufruiu do bem e não pode arcar com perdas totais.

• Permitir retenção integral causaria enriquecimento ilícito e desequilíbrio contratual.

  
  

O ministro Moura Ribeiro foi categórico:

“O capital deve ser humanista, ter alma.”

Uma mensagem clara contra práticas abusivas no mercado imobiliário.

🏡 O comprador tem direito a quê?

Segundo a jurisprudência atual:

✔️ Devolução entre 75% e 90% do valor pago, dependendo do caso

✔️ Restituição correta e atualizada

✔️ Proteção contra cláusulas abusivas

✔️ Aplicação do CDC, mesmo em contratos empresariais

✔️ Vedação ao enriquecimento sem causa por parte da construtora

Além disso, o entendimento do STJ reforça que o risco do negócio é da empresa, não do consumidor.

🔍 Por que isso importa para quem compra imóvel?

• Evita perdas financeiras irreparáveis.

• Impede que construtoras transfiram seus riscos ao consumidor.

• Garante maior equilíbrio nas relações contratuais.

• Protege especialmente compras na planta, em que o comprador ainda não usufruiu do bem.

  
  

O precedente também ajuda a uniformizar decisões em todo o país, trazendo mais segurança jurídica.

📣 Atenção, consumidores! Muitas retenções aplicadas hoje são ilegais

Se você firmou um contrato imobiliário e está enfrentando distrato, ou a empresa quer reter valores abusivos, não aceite a primeira proposta.

Na maioria dos casos, é possível:

• Reduzir a retenção,

• Rever cláusulas abusivas,

• Reaver a maior parte do que foi pago,

• Questionar cobranças indevidas na Justiça.

📞 Precisa cancelar a compra do imóvel? A construtora quer reter quase tudo?

Você não precisa passar por isso sozinho.

Nós, do Hiromoto Advocacia, somos especialistas em defesa do consumidor, distratos e litígios imobiliários.Analisamos o seu contrato, calculamos o que é devido e lutamos para que você receba o máximo possível de volta — com base nos entendimentos mais recentes do STJ.

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