Seguradora é obrigada a quitar financiamento e pagar indenização por negar seguro habitacional

Seguradora é obrigada a quitar financiamento e pagar indenização por negar seguro habitacional

A negativa indevida de cobertura securitária em contratos habitacionais é um problema mais comum do que parece — e pode gerar graves prejuízos financeiros e emocionais ao mutuário. Muitos consumidores, mesmo após serem diagnosticados com invalidez permanente, continuam recebendo respostas negativas das seguradoras, sendo obrigados a manter pagamentos que, por lei, deveriam ser quitados pelo seguro.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforçou esse entendimento ao condenar uma seguradora a quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário e pagar indenização por danos morais a um consumidor aposentado por invalidez. O caso é um importante alerta para todos os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

🏛️ O caso julgado pelo TJMT: negativa indevida e violação contratual

A Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT manteve integralmente uma sentença da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que obrigou a seguradora a:

• Quitar todo o saldo devedor do financiamento habitacional, e

• Pagar indenização por danos morais ao consumidor.

O autor da ação havia sido aposentado por invalidez desde fevereiro de 2019, devido a doenças degenerativas no quadril que o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Apesar da incapacidade comprovada e reconhecida pelo INSS, a seguradora — responsável pela cobertura de morte e invalidez permanente (MIP) — negou a quitação do financiamento, alegando ausência de requisitos.

A Justiça entendeu o contrário:

📌 Havia incapacidade total e permanente

📌 A cobertura securitária estava vigente

📌 A negativa foi abusiva e feriu a boa-fé contratual

Com base nisso, confirmou a condenação.

⚖️ Por que a seguradora foi condenada? Entenda a base jurídica

A decisão se apoia em fundamentos sólidos do Direito do Consumidor e do Direito Civil:

✔️ 1. Boa-fé objetiva e função social do contrato

As seguradoras são obrigadas a atuar com lealdade, transparência e respeito ao objetivo do contrato: garantir proteção ao consumidor em situações de risco.

Negar cobertura quando o evento contratado ocorreu é descumprimento contratual.

✔️ 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC protege o mutuário por se tratar de relação de consumo. Nos termos dos artigos 6º, 14 e 51:

• Cláusulas abusivas são nulas

• O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço

• O consumidor tem direito à reparação integral

✔️ 3. Cobertura securitária do SFH (Seguro MIP)

Nos financiamentos habitacionais, o seguro MIP cobre:

• Morte

• Invalidez permanente (total ou parcial, conforme apólice)

Se o mutuário fica incapacitado de forma definitiva, a seguradora deve quitar o saldo devedor proporcional à sua responsabilidade no contrato.

✔️ 4. Dano moral configurado

A negativa injusta ultrapassa mero aborrecimento, pois:

• Coloca o consumidor em situação de angústia

• Mantém indevidamente uma dívida que deveria ser extinta

• Prejudica o sustento e a dignidade

• Envolve pessoa inválida e aposentada

Por isso, o TJMT entendeu como obrigatória a indenização moral.

🏡 O que o consumidor deve saber sobre seguro habitacional

Se você tem um financiamento imobiliário pela Caixa Econômica ou outra instituição vinculada ao SFH, é importante compreender seus direitos.

✔️ Você tem direito à quitação do financiamento se:

• Está aposentado por invalidez permanente (decisão do INSS tem forte peso)

• Tem doença que o incapacitou total e definitivamente

• O seguro MIP está ativo no contrato

• A incapacidade aconteceu durante a vigência da apólice

✔️ Você pode pedir restituição das parcelas pagas após a incapacidade

Se a seguradora negar e você continuar pagando, pode pedir devolução dos valores.

✔️ Negativa sem fundamento é abusiva

O Judiciário entende que seguradora não pode:

• Exigir provas impossíveis

• Ignorar laudo médico

• Fazer perícias tendenciosas ou contraditórias

• Usar argumentos genéricos para negar cobertura

📂 Como agir se sua cobertura foi negada?

1. Reúna toda a documentação médica

2. Solicite administrativamente a cobertura securitária

3. Guarde todas as respostas da seguradora e da Caixa

4. Procure um advogado especializado

5. Entre com ação judicial pedindo:

   • Quitação do saldo devedor

   • Restituição de parcelas pagas

   • Indenização por danos morais

   • Multas e correção monetária

   
   

Os tribunais brasileiros têm inúmeras decisões favoráveis ao consumidor.

📌 Conclusão

Quando a seguradora se recusa indevidamente a cumprir sua obrigação contratual, especialmente em casos de invalidez permanente, o consumidor tem o direito de buscar o Judiciário para garantir:

• A quitação do financiamento habitacional

• A reparação moral

• A devolução das parcelas pagas indevidamente

A decisão do TJMT reforça que o consumidor não está desamparado. A Justiça tem atuado para impedir abusos e assegurar a dignidade de quem já enfrenta situação de fragilidade física e financeira.

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