Corte de energia elétrica sem notificação prévia é ilegal e gera indenização

Corte de energia elétrica sem notificação prévia é ilegal e gera indenização

Quando falamos de serviços essenciais — como energia elétrica — qualquer interrupção indevida pode gerar não apenas desconforto, mas verdadeiros prejuízos financeiros. E foi exatamente isso que aconteceu com uma empresária de Aracaju/SE, que teve toda a sua mercadoria perdida após um corte de energia feito sem aviso prévio. O Judiciário não hesitou: a concessionária foi condenada.

A seguir, explico o caso, seus fundamentos jurídicos e — principalmente — seus direitos como consumidor. Fique atento: situações como essa são mais comuns do que imaginamos.

⚖️ O Caso: Corte de Energia Sem Aviso e Prejuízo Total

A proprietária de um quiosque de açaí e sorvetes teve a energia cortada pela Energisa S.A., mesmo sem receber qualquer notificação prévia. O resultado foi desastroso: perda completa do estoque, prejuízo imediato e impacto direto na renda.

Embora estivesse inadimplente com algumas faturas, isso não autoriza o corte indiscriminado. Nenhum consumidor pode ter o fornecimento suspenso de forma abrupta.

📜 O Que a Lei Diz? A Notificação Prévia é Obrigatória

A juíza Sulamita Goes de Araujo baseou sua decisão na Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece:

• Notificação com no mínimo 15 dias de antecedência antes do desligamento;

• O corte não pode ocorrer:

  • aos finais de semana,

  • feriados,

  • ou fora do horário comercial.

Ou seja, mesmo quem está em atraso tem direito ao aviso prévio para evitar prejuízos graves.

E no processo, a concessionária não apresentou qualquer prova de que notificou a consumidora. Sem aviso, o corte é ilegal. Simples assim.

💼 A Sentença: Indenização por Danos Morais

Diante da irregularidade, o Judiciário condenou a Energisa a pagar:

• R$ 5 mil por danos morais, reconhecendo:

  • a falha na prestação do serviço,

  • o prejuízo causado,

  • e a violação ao direito básico do consumidor.

A decisão reforça que concessionárias têm responsabilidade objetiva — não importa se houve intenção ou não. Basta a falha.

⚙️ Seus Direitos Como Consumidor

Sempre que houver corte de energia, o consumidor deve verificar:

✔️ 1. Houve notificação prévia formal?

Mensagem de WhatsApp, ligação ou bilhete não valem. É preciso notificação válida.

✔️ 2. O corte foi feito em horário permitido?

Nunca pode ocorrer fora do horário comercial, em fins de semana ou feriados.

✔️ 3. Houve prejuízo material?

Perda de alimentos, mercadorias ou medicamentos pode ser indenizada.

🛑 E se você estiver passando por isso?

Interrupções indevidas são mais comuns do que você imagina. E na maioria das vezes, o consumidor nem sabe que tem direito à reparação.

📣 Se você teve energia cortada sem aviso, prejuízo por falha no serviço ou qualquer abuso por parte de concessionárias, fale agora com nossos advogados. Vamos analisar seu caso e ajudar você a ser indenizado como manda a lei.