Tribunal reconhece direito a lucros cessantes por atraso de 22 meses na entrega de imóvel A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirmou, em recente julgamento, a proteção ao consumidor que sofre com atrasos injustificados na entrega de imóveis. No caso analisado, uma compradora aguardou 22 meses além do prazo contratual , mesmo após incluído o período de tolerância previsto no contrato. O imóvel, que deveria ter sido entregue em fevereiro de 2021 ,

Retenção integral de salário por Banco é ilegal e gera Indenização por dano Moral A recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), reforça um entendimento essencial no Direito do Consumidor e no Direito Constitucional: nenhuma instituição financeira pode reter integralmente o salário de um cliente, ainda que haja contrato, cláusula autorizativa ou inadimplência . Isso porque o salário possui natureza alimentar, indispensável à sobrevivência do trabalhador e de

O desembargador filho de marceneiro Leiam este acórdão! Que bela decisão. Trata-se de um caso em que um garoto pede ao Judiciário indenização (no valor de um salário mínimo mensal) a ser paga por um motoqueiro que atropelou e matou seu pai. Por não ter recursos, o menino pediu ao juiz de primeira instância que lhe concedesse o que chamamos de Justiça Gratuita, ou seja, não seja obrigado a pagar as custas inicias para começar o processo de indenização (valor ridiculamente pequ

Burnout dá direito a benefício integral do INSS, diz Justiça Nos últimos anos, uma transformação importante vem ocorrendo na Justiça brasileira: o reconhecimento da Síndrome de Burnout , ou esgotamento profissional , como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho . Essa mudança, amparada na evolução científica e nas novas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) , vem garantindo aos trabalhadores direitos previdenciários e trabalhistas de grande impacto, co

Aluguel: saiba em quais casos o morador pode permanecer até 5 anos no imóvel Muitas pessoas acreditam que, ao morar de aluguel, podem permanecer no imóvel por até cinco anos, mesmo contra a vontade do proprietário. No entanto, essa é uma interpretação equivocada. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)  estabelece regras específicas que determinam quando o locatário tem esse direito — e ele não se aplica de forma automática. 🔹 Tipos de Contrato: Prazo Determinado e Indeterm