INSS e o Período de Graça: Entenda Seus Direitos e Evite Ficar Sem Proteção Previdenciária O chamado período de graça  é uma das garantias mais importantes do sistema previdenciário brasileiro, mas ainda pouco conhecido pela maioria dos segurados. Trata-se do tempo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS , mesmo sem pagar contribuições. Nesse período, a pessoa continua protegida e pode solicitar benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,.

INSS deve conceder BPC a pessoa com deficiência visual A Justiça Federal voltou a reafirmar um entendimento essencial para a proteção social no Brasil: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) deve ser concedido sempre que comprovados a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica , ainda que o INSS tenha negado o pedido na via administrativa. Foi exatamente isso que ocorreu no caso analisado pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) , que condenou o INSS a c

Plano de Saúde deve pagar indenização por negativa de atendimento a idoso Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN negou o recurso, movido por uma operadora de plano de saúde, e manteve a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que impôs o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, devidamente corrigido, em razão da negativa de cobertura para internação hospitalar de beneficiário idoso com quadro clínico grave. Conforme o julgament

Tribunal reconhece direito a lucros cessantes por atraso de 22 meses na entrega de imóvel A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirmou, em recente julgamento, a proteção ao consumidor que sofre com atrasos injustificados na entrega de imóveis. No caso analisado, uma compradora aguardou 22 meses além do prazo contratual , mesmo após incluído o período de tolerância previsto no contrato. O imóvel, que deveria ter sido entregue em fevereiro de 2021 ,

Retenção integral de salário por Banco é ilegal e gera Indenização por dano Moral A recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), reforça um entendimento essencial no Direito do Consumidor e no Direito Constitucional: nenhuma instituição financeira pode reter integralmente o salário de um cliente, ainda que haja contrato, cláusula autorizativa ou inadimplência . Isso porque o salário possui natureza alimentar, indispensável à sobrevivência do trabalhador e de