Tribunal reconhece direito a lucros cessantes por atraso de 22 meses na entrega de imóvel

Tribunal reconhece direito a lucros cessantes por atraso de 22 meses na entrega de imóvel

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirmou, em recente julgamento, a proteção ao consumidor que sofre com atrasos injustificados na entrega de imóveis. No caso analisado, uma compradora aguardou 22 meses além do prazo contratual, mesmo após incluído o período de tolerância previsto no contrato. O imóvel, que deveria ter sido entregue em fevereiro de 2021, só foi disponibilizado em dezembro de 2022.

Diante dessa demora expressiva, o Tribunal reconheceu que a consumidora tem direito ao recebimento de lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato por mês, o que correspondeu a R$ 749,99 mensais. Essa indenização segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 996, que estabelece que o prejuízo do comprador é presumido: basta o atraso na entrega para surgir o direito à compensação, independentemente de provar que o imóvel seria alugado.

Por que o dano é presumido?

Segundo o STJ, o mero atraso na entrega do imóvel já caracteriza:

• Ato ilícito da construtora;

• Privação injusta do uso do bem;

• Consequente dano ao consumidor, seja porque não pode usar o imóvel, seja porque poderia obter renda com ele.

No voto, o relator — juiz convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo — reforçou que o percentual de 0,5% sobre o preço do imóvel se tornou parâmetro jurisprudencial consolidado, pois representa de maneira equilibrada o valor locatício mensal de imóveis similares.

Outras determinações importantes da decisão

Além dos lucros cessantes, a decisão também manteve:

• Devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra durante o período de atraso;

• Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00;

• Validade da cobrança da taxa de corretagem, pois houve informação clara e destacada no contrato — conforme o entendimento do STJ no Tema 938.

  
  

Essa decisão reforça o que os tribunais em todo o país vêm consolidando: o consumidor não pode assumir o prejuízo causado pela mora injustificada da construtora.

Conclusão

O atraso na entrega do imóvel gera uma série de direitos ao consumidor — entre eles, lucros cessantes, devolução de taxas indevidas e, em muitos casos, indenização por danos morais. A jurisprudência tem sido firme em reconhecer esses direitos, especialmente quando há atraso significativo.

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