INSS deve conceder BPC a pessoa com deficiência visual

INSS deve conceder BPC a pessoa com deficiência visual

A Justiça Federal voltou a reafirmar um entendimento essencial para a proteção social no Brasil: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) deve ser concedido sempre que comprovados a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica, ainda que o INSS tenha negado o pedido na via administrativa.

Foi exatamente isso que ocorreu no caso analisado pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), que condenou o INSS a conceder o benefício a um homem com deficiência visual e que vive em extrema pobreza.

O caso: negativa administrativa e vulnerabilidade evidente

O segurado, totalmente cego do olho direito e portador de diabetes mellitus insulino-dependente, teve seu pedido de BPC negado pelo INSS sob a alegação de que “não atendia ao critério de deficiência”.Contudo, ao buscar o Judiciário, comprovou que vive sem renda, depende de ajuda de terceiros e mora de favor — elementos que demonstram claramente sua situação de vulnerabilidade.

A juíza Mariana Rezende Guimarães deixou claro que a análise da deficiência não pode ser restrita ao modelo médico tradicional, pois o ordenamento jurídico brasileiro adotou o modelo biopsicossocial, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e aplicado às avaliações do BPC.Ou seja, não basta analisar o laudo médico: é necessário observar como a limitação interage com as barreiras sociais, arquitetônicas, de comunicação e acessibilidade, afetando a plena participação da pessoa na sociedade.

O modelo biopsicossocial e a proteção das pessoas com deficiência

Nos termos do art. 203, V da Constituição Federal e da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a pessoa com deficiência tem direito ao BPC quando:

• possui impedimento de longo prazo (superior a dois anos);

• enfrenta barreiras que limitam sua participação na vida social;

• vive em condição de baixa renda.

A juíza ressaltou um ponto fundamental: a gravidade da deficiência não é um impeditivo para o benefício.Mesmo pessoas com alguma autonomia ou capazes de realizar atividades básicas do dia a dia podem preencher os requisitos, desde que comprovada a vulnerabilidade econômica.

Assim, a sentença concluiu pela concessão do benefício desde o pedido administrativo e determinou o pagamento das parcelas atrasadas — além do ressarcimento dos honorários periciais.

O que é o BPC e quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada é uma proteção assistencial garantida pela Constituição. Ele assegura um salário mínimo mensal à:

• pessoa idosa com 65 anos ou mais;

• pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

• desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Importante observar que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, pois se trata de benefício assistencial, e não previdenciário.

Por que tantas pessoas têm o benefício negado indevidamente?

Apesar das regras claras, é comum o INSS:

• interpretar de forma restritiva o conceito de deficiência;

• ignorar elementos sociais da análise biopsicossocial;

• desconsiderar provas de vulnerabilidade;

• cometer erros em laudos periciais;

• indeferir automaticamente quando há renda mínima familiar não atualizada ou mal calculada.

Por isso, muitas pessoas somente conseguem o benefício por decisão judicial, como ocorreu nesse caso.

Conclusão: a Justiça reafirma a proteção das pessoas mais vulneráveis

A decisão do TRF-4 reforça que nenhum cidadão em situação de pobreza e portador de deficiência pode ficar desamparado por interpretações restritivas do INSS.O modelo biopsicossocial reconhece que a deficiência vai além da limitação física: inclui desigualdades ambientais e sociais que impedem a plena participação na vida comum.

Se você, um familiar ou conhecido teve o pedido de BPC negado — mesmo apresentando deficiência ou vivendo em situação de vulnerabilidade — não aceite a negativa como definitiva.Muitas vezes, o INSS erra, e o Judiciário tem garantido o direito ao benefício.