Corte de água sem aviso prévio é ilegal e gera indenização por danos morais

Corte de água sem aviso prévio é ilegal e gera indenização por danos morais

Imagine chegar em casa, abrir a torneira e perceber que a água simplesmente não vem. Nenhum aviso, nenhuma explicação prévia, apenas a interrupção de um serviço essencial à vida. Situações como essa, infelizmente, ainda são comuns — e a Justiça tem deixado claro que o consumidor não é obrigado a aceitar esse tipo de abuso.

Uma recente decisão reafirmou um ponto fundamental: o corte no fornecimento de água, quando feito sem observância das exigências legais, é ilícito e pode gerar indenização por danos morais, especialmente quando afeta pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como idosos.

Água é serviço essencial, mas não pode ser cortada de qualquer forma

Não há dúvida de que o fornecimento de água é um serviço público essencial. A lei até permite a suspensão em caso de inadimplência, mas essa medida extrema só é válida se forem cumpridos requisitos rigorosos, entre eles:

• débito atual, referente ao consumo recente;

• notificação prévia e comprovada, com antecedência mínima;

• respeito à dignidade do consumidor, sem práticas abusivas ou constrangedoras.

A concessionária não pode usar o corte como forma de cobrança de dívidas antigas. Débitos pretéritos devem ser cobrados pelas vias normais — cobrança administrativa ou ação judicial — e não por meio da interrupção de um serviço essencial.

Relação de consumo e inversão do ônus da prova

Quando se trata de fornecimento de água, estamos diante de uma típica relação de consumo. A concessionária é fornecedora de serviço, e o usuário é destinatário final. Isso significa que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Na prática, não é o consumidor que precisa provar que não foi avisado, mas sim a empresa que deve comprovar que realizou a notificação de forma válida. Registros internos ou “telas sistêmicas” produzidas unilateralmente não são prova suficiente.

Corte por dívida antiga é ilegal

A jurisprudência é firme no sentido de que não é lícito interromper o fornecimento de água por débitos antigos consolidados. O entendimento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é claro:

a essencialidade do serviço não significa gratuidade, mas também não autoriza medidas coercitivas ilegais.

Ou seja, mesmo que exista dívida, o corte só pode ocorrer por débito atual e após aviso prévio regular.

Dano moral: quando o corte ultrapassa o mero aborrecimento

Ficar sem água não é um simples transtorno. Trata-se de uma privação que afeta higiene, alimentação, saúde e dignidade. Por isso, quando o corte ocorre de forma irregular, o dano moral é presumido.

A indenização não tem caráter de enriquecimento, mas sim:

• compensar o sofrimento causado ao consumidor;

• punir a conduta abusiva da concessionária;

• evitar que a prática se repita.

Valores fixados pela Justiça levam em conta a gravidade da conduta, o porte da empresa e o impacto real na vida do consumidor.

O que o consumidor deve fazer nessas situações

Se você passou ou está passando por um corte indevido de água, é importante:

1. Guardar contas pagas e comprovantes;

2. Registrar a ausência de notificação prévia;

3. Evitar acordos verbais sem orientação jurídica;

4. Procurar um advogado especializado em direito do consumidor.

Muitas vezes, além do restabelecimento imediato do serviço, é possível obter indenização por danos morais.

Conclusão

A concessionária não está acima da lei. O corte de água, quando feito sem aviso prévio ou para cobrar dívidas antigas, é ilegal e gera responsabilidade civil. O Judiciário tem reafirmado que a dignidade do consumidor deve prevalecer, especialmente quando se trata de um serviço indispensável à vida.

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