O que fazer nos casos de desconto indevidos nas aposentadorias e beneficios do INSS?

O que fazer nos casos de desconto indevidos nas aposentadorias e beneficios do INSS?

O desconto indevido no benefício previdenciário é uma situação que afeta muitos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. Trata-se de uma prática em que valores são subtraídos do benefício do segurado sem a sua autorização ou sem que haja uma justificativa legal para tal desconto. 

Este artigo visa esclarecer o que caracteriza um desconto indevido, as consequências para o segurado, as medidas a serem tomadas e os direitos assegurados pela legislação brasileira.

Mas afinal o que é o Desconto Indevido?

O desconto indevido ocorre quando valores são retirados do benefício previdenciário do segurado sem a sua autorização expressa ou sem que haja previsão legal para tal desconto. 

Exemplos comuns incluem cobranças de empréstimos consignados não contratados, taxas administrativas, taxas de associações de aposentados não autorizadas ou qualquer outro tipo de débito que não tenha sido previamente acordado pelo beneficiário.

E quais as consequências para o Segurado?

As consequências de um desconto indevido podem ser significativas para o segurado, especialmente considerando que muitos dependem exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. 

Entre as principais consequências estão:

- Prejuízo financeiro: O segurado pode enfrentar dificuldades financeiras devido à redução inesperada de sua renda mensal.

- Danos morais: O transtorno e a angústia causados pela situação podem gerar danos morais, passíveis de indenização.

- Comprometimento do orçamento: A redução do benefício pode comprometer o pagamento de despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia.

O que Fazer em Caso de Desconto Indevido?

Ao identificar um desconto indevido, o segurado deve adotar as seguintes medidas:

- Verificação e documentação: Verifique o extrato do benefício para identificar o desconto e documente todas as informações relevantes, como datas e valores.

- Notificação ao banco ou instituição financeira: Caso o desconto esteja relacionado a um empréstimo consignado, empresas, associações de aposentados, notifique a instituição responsável para contestar a cobrança.

- Ação judicial: Se as medidas administrativas não resolverem o problema, o segurado pode ingressar com uma ação judicial para reaver os valores descontados indevidamente e, se cabível, pleitear indenização por danos morais e também a devolução em dobro do valor descontado indevidamente.

Quais são os principais direitos segurados nesse caso?

Os segurados têm diversos direitos assegurados pela legislação brasileira em casos de desconto indevido:

- Restituição dos valores descontados: O segurado tem direito à devolução dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, podendo em alguns casos a devolução ser até em dobro.

- Indenização por danos morais: Em casos de transtornos significativos, o segurado pode pleitear indenização por danos morais.

- Proteção contra práticas abusivas: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os segurados contra práticas abusivas, garantindo que qualquer desconto em benefício previdenciário seja previamente autorizado e transparente.

- Direito à informação: O segurado tem direito a ser informado de forma clara e precisa sobre qualquer desconto realizado em seu benefício.

O desconto indevido no benefício previdenciário é uma prática que pode causar sérios prejuízos aos segurados. 

É fundamental que os beneficiários estejam atentos aos seus extratos e tomem as medidas necessárias para corrigir qualquer irregularidade.

A legislação brasileira oferece proteção e recursos para que os segurados possam reivindicar seus direitos e garantir a integridade de seus benefícios. 

Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para assegurar a defesa dos direitos do segurado.