Minha empresa está inativa e a Prefeitura está cobrando taxa de licença: O que fazer?

Minha empresa está inativa e a Prefeitura está cobrando taxa de licença: O que fazer?

Infelizmente essa é uma realidade vivenciada por muitas empresas, especialmente as MEI e as Micro e Pequenas Empresas que encerram suas atividades sem a devida formalização junto aos órgãos públicos competentes.

Por não regularizar a extinção da empresa muitos empresários acabam sofrendo cobranças principalmente das Prefeituras referente a Taxa de Licença.

A taxa de licença para funcionamento de empresas é um tributo cobrado pelas Prefeituras Municipais com o objetivo de regularizar e fiscalizar as atividades empresariais dentro de seus territórios.

Ou seja, enquanto a empresa não for regularmente extinta para a Prefeitura ela continua ativa e portanto deve pagar a referida Taxa de Licença.

No entanto, no caso de empresas que se encontram inativas, que não estão exercendo suas atividades comerciais, surge a questão da legalidade da cobrança dessa taxa.

Ai surge a seguinte dúvida: O que o empresário pode fazer para parar de receber cobranças de taxa de licença?

Primeiramente, o empresário deve assegurar que a empresa não exerce mais nenhum tipo de atividade, isto é, não emite notas fiscais e nem vende ou presta serviços.

Por isso é fundamental que a empresa apresente documentação que comprove de forma clara e objetiva a sua situação de inatividade.

Tendo essa comprovação o empresário pode solicitar a Prefeitura que cesse as cobranças da taxa de licença.

Mas como ficam os débitos que já estão em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal?

Nesses casos é importante buscar assessoria jurídica especializada para que administrativamente e judicialmente seja possível anular essas cobranças.

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de empresas inativas requererem a anulação da cobrança dessa taxa, desde que comprovem de forma inequívoca a sua inatividade e a ausência de fato gerador para a incidência do tributo.