Justiça Federal reconhece isenção de Imposto de Renda para mulheres com Parkinson e câncer de pâncreas

Justiça Federal reconhece isenção de Imposto de Renda para mulheres com Parkinson e câncer de pâncreas

Você sabia que aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria?

Esse direito, muitas vezes desconhecido, foi recentemente reconhecido em duas decisões importantes da Justiça Federal do Paraná (JFPR), que podem abrir caminho para muitos outros beneficiários na mesma situação.

O caso das duas aposentadas: decisão exemplar da JFPR

Em uma das decisões, a Justiça concedeu a isenção de IR a uma senhora de 77 anos, moradora de São Mateus do Sul, diagnosticada com doença de Parkinson. O juiz determinou, além da isenção imediata, a devolução de todos os valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico, com correção pela taxa SELIC.

Na outra decisão, uma mulher diagnosticada com câncer de pâncreas também obteve tutela de urgência para suspender os descontos de IR. Infelizmente, ela faleceu durante o processo, mas a Justiça permitiu que uma sucessora assumisse o caso, garantindo a continuidade do direito à devolução dos valores.

Esses julgamentos foram fundamentados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê isenção de IR para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer) e doença de Parkinson, entre outras.

Quem tem direito à isenção?

A isenção do IR se aplica a aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doenças graves previstas em lei, como:

• Câncer (neoplasia maligna);

• Doença de Parkinson;

• Cardiopatia grave;

• Esclerose múltipla;

• Alienação mental;

• HIV, entre outras.

  
  

E atenção: não é necessário que a doença tenha surgido após a aposentadoria. Basta que ela exista, mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido posteriormente.

Por que essa decisão importa?

Essas decisões reforçam que a Justiça está atenta aos direitos dos aposentados, especialmente aqueles que enfrentam doenças sérias e custos elevados com tratamentos. Mais do que um alívio financeiro, o reconhecimento da isenção é também uma forma de justiça social e dignidade para quem tanto contribuiu ao longo da vida.

E você, conhece alguém com doença grave que está pagando IR indevidamente na aposentadoria?

Esse pode ser o momento ideal para rever seus direitos ou ajudar quem precisa. Muitas vezes, o valor retido mensalmente pelo Imposto de Renda poderia estar sendo usado no tratamento, na qualidade de vida ou no bem-estar do aposentado.

Se você tem dúvidas ou deseja saber se o seu caso se encaixa, fale com um advogado especializado.

Você pode ter direito à isenção e até à devolução de valores pagos nos últimos anos!

📣 Compartilhe essa informação com quem pode precisar. O direito existe — só precisa ser exercido.