5 Situações que Permitem Entrar com Ação Trabalhista Contra a Empresa

A legislação trabalhista brasileira tem como principal objetivo garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. No entanto, em muitos casos, as empresas não cumprem as obrigações estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), gerando conflitos que podem ser resolvidos por meio de uma ação judicial.

A seguir, abordamos cinco situações em que o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para garantir seus direitos.

1. Não Pagamento de Verbas Rescisórias

Quando o contrato de trabalho é encerrado, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, as verbas rescisórias devem ser pagas dentro de um prazo estabelecido pela legislação. Isso inclui o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a multa de 40% sobre o FGTS, no caso de demissão sem justa causa.

Caso a empresa não efetue o pagamento dessas verbas no prazo legal, o trabalhador pode entrar com uma ação para exigir o cumprimento dessa obrigação, além de pleitear uma multa por atraso no pagamento.

2. Não Pagamento de Horas Extras

A jornada de trabalho máxima prevista pela CLT é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O trabalhador que ultrapassa essa carga horária tem direito ao pagamento de horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (ou 100% em feriados e dias de repouso).

Caso a empresa não efetue o pagamento correto dessas horas adicionais, o empregado pode ingressar com uma ação judicial para cobrar a diferença de valores, com direito a correção monetária e juros.

3. Não Pagamento de Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que exerce atividades em condições perigosas, como contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica ou outras situações que coloquem em risco a integridade física do empregado.

Esse adicional corresponde a 30% do salário base. Se a empresa não fizer o pagamento correto desse valor, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar o adicional devido, retroativamente, e com as devidas correções.

4. Não Pagamento de Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade é um direito de trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde, como ruídos, substâncias químicas ou biológicas. Dependendo do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), o adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.

Se a empresa não paga corretamente esse adicional, o empregado tem direito de pleitear judicialmente o pagamento retroativo, com base em laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres.

5. Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (aquelas que surgem em decorrência das condições laborais) são situações que também podem ensejar uma ação trabalhista.

Quando o trabalhador sofre um acidente no exercício de suas funções ou adquire uma doença relacionada ao trabalho, ele pode exigir a reparação por danos morais, materiais e estéticos.

Além disso, a empresa pode ser condenada a pagar indenizações e garantir a estabilidade no emprego por um período de 12 meses após o retorno do trabalhador às suas atividades, conforme prevê a legislação.

Considerações Finais

Essas cinco situações exemplificam algumas das principais causas de ações trabalhistas. É essencial que o trabalhador fique atento aos seus direitos e, caso identifique qualquer irregularidade, busque orientação jurídica para garantir a reparação adequada.

Um advogado especializado poderá auxiliar na reunião de provas e na condução do processo, assegurando que o trabalhador obtenha justiça e os direitos que lhe são devidos.

O uso da ação trabalhista é um instrumento legítimo para assegurar que os direitos previstos na legislação sejam respeitados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e justo.