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Verbas Rescisórias não pagas ou pagas com valor menor;

Horas Extras não pagas ou pagas de forma incorreta;

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade;

Demissão em período de estabilidade;

Reconhecimento de Vínculo de Emprego;

Intervalo de refeição/descanso inferior a 1 hora ou inexistente;

Desvio de Função ou Acúmulo de função;

Danos Morais / Assédio Moral;

Acidente do Trabalho;

Afastamento por Doença Ocupacional;

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade;

Adicional Noturno;

Demissão por Justa Causa;

Integração de comissão de vendas ao salário;

Entre outros direitos...

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PERGUNTAS FREQUENTES

Quais são os direitos assegurados aos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho?

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, entre outras verbas de acordo com o tipo de rescisão. Além disso, em algumas situações, pode haver o direito ao seguro-desemprego.

 Qual é a duração do período de experiência segundo a CLT?

 O período de experiência, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ser de até 90 dias, sendo possível a prorrogação uma única vez, desde que o total não exceda esse limite.

O que caracteriza assédio moral no ambiente de trabalho?

Caracteriza-se assédio moral a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, prejudicando o ambiente de trabalho ou a dignidade do empregado.

Saiba mais sobre direitos trabalhistas
 

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