
Negativação Indevida
Juros Abusivos
Juros abusivos em contratos de financiamento que estão acima da média de mercado podem ser revistos.
Negativação por dívida paga, negativação por serviço não contratado, negativação por dívidas prescritas.
Golpe do Boleto
O Golpe do Boleto está cada vez mais comum, existindo vazamento de dados pessoais é possível conseguir a reparação pela lesão sofrida além da indenização por danos morais.
Produto
Não entregue
A não entrega da mercadoria no prazo acordo constitu descuprimento da oferta por parte do vendedor, podendo haver indenização por danos materiais, e, a depender do caso, danos morais.
Produtos ou Serviços
Com defeito
Vendas
Casadas
Este é um caso quando o produto adquirido além de ser inadequado para uso, também prejudicial ao consumidor representando um risco à sua saúde, ou segurança.
A venda casada é uma prática ilegal e não pode obrigar o consumidor a adquirir um produto se também levar outro.
Como funciona os processos na esfera do consumidor?
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PERGUNTAS FREQUENTES
Qual o prazo para ingressar com ações sobre Direito do Consumidor?
Normalmente o prazo é de 5 anos para ingressar com ação, mas a depender do caso esse prazo pode variar.
Sou obrigado a ingressar com reclamação no Procon antes de mover uma ação judicial?
Não, ingressar no Procon não é requisito prévio para ingressar com a ação judicial. O consumidor que se sentir lesado pode buscar a solução diretamente junto ao Poder Judiciário.
Quais são os custos para ingressar com o processo judicial?
Muitos casos podem ser resolvidos na esfera do Juízado Especial, com isso a pricípio não haverá despesas com custas judiciais e nem honorários de sucumbência, porém se for necessário ingressar na justiça comum e não houver justiça gratuita, será necessário pagar custas e honorários de sucumbência se a causa for julgada improcedente.