ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Precisa de um acompanhamento jurídico para o seu caso? Clique no botão ao lado.

  • Hiromoto Advocacia

Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário



Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Com esse entendimento, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, em 23 de abril, decisão liminar que condicionava o recebimento de diferenças de correção monetária e juros de uma indenização pelos herdeiros à abertura de inventário.


Segundo o relator, desembargador federal Rogério Favreto, se houve a devida regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 689 do Código de Processo Civil, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à abertura de inventário.


“É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independentemente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito”, concluiu Favreto.


(Fonte: TRF4)



🏢 HIROMOTO ADVOCACIA proporciona um atendimento diferenciado e totalmente online facilitando a comunicação e ganhando agilidade nas soluções jurídicas para seus clientes.


3 visualizações

INICIE O SEU ATENDIMENTO

Conte para nós o seu problema jurídico e com isso um  de nossos advogados especializados entrarão em contato para prestar a assessoria necessária para  o seu caso.

HIROMOTO ADVOCACIA é um escritório 100% Digital com forte atuação nas áreas Tributárias, Previdenciárias, Trabalhistas, Consumidor, Imobiliário, Cobrança e Criminal.