Superendividamento e a Limitação das Parcelas a 30% da Renda Mensal

Superendividamento e a Limitação das Parcelas a 30% da Renda Mensal

Superendividamento é a incapacidade de o consumidor arcar com o pagamento de suas dívidas de forma integral, sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação.

Esse conceito abrange tanto dívidas contratadas de boa-fé (como empréstimos pessoais, financiamentos, uso excessivo de cartão de crédito) quanto as decorrentes de situações imprevistas (desemprego, doença, etc.).

A legislação brasileira, com a introdução da Lei n. 14.181/2021, define o superendividado como o consumidor que, de boa-fé, assume compromissos financeiros e posteriormente se vê impossibilitado de honrá-los.

A referida lei foi criada com o objetivo de garantir o reequilíbrio financeiro do consumidor, preservando sua dignidade, e criando mecanismos para que ele possa renegociar suas dívidas de forma justa.

A Renegociação de Dívidas e a Limitação das Parcelas a 30% da Renda

Uma das inovações mais significativas trazidas pela Lei do Superendividamento é o direito de o consumidor solicitar a repactuação de suas dívidas através de um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira.

Nesse contexto, a limitação das parcelas a até 30% da renda mensal surge como uma solução para evitar que o devedor continue a sofrer com a cobrança de valores que não pode pagar sem prejudicar sua subsistência.

A limitação de 30% é estabelecida como um parâmetro razoável para evitar que o superendividado se mantenha em uma situação de inadimplência crônica.

Isso significa que, ao renegociar as dívidas, o devedor deve apresentar sua renda mensal comprovada e, com base nela, será elaborado um plano de pagamento cujas parcelas não ultrapassem 30% do seu salário líquido.

Como Funciona o Processo de Renegociação?

O processo de renegociação de dívidas pode ser feito por iniciativa do próprio consumidor ou através do auxílio de um advogado especializado.

O procedimento geral envolve as seguintes etapas:

1. Análise da Situação Financeira: O consumidor deve fazer um levantamento detalhado de suas dívidas, incluindo valores, prazos e taxas de juros, bem como de sua renda mensal e despesas básicas.

   
   

2. Solicitação de Repactuação: O devedor pode solicitar aos seus credores a renegociação das dívidas. Com base na Lei do Superendividamento, ele pode propor um plano de pagamento que limite as parcelas a até 30% de sua renda mensal.

   
   

3. Audiência de Conciliação: Em muitos casos, pode ser marcada uma audiência de conciliação entre o consumidor e seus credores, na qual se busca um acordo sobre o novo plano de pagamento.

   
   

4. Plano de Pagamento: Após a aprovação do plano de pagamento, as parcelas serão recalculadas para que respeitem o limite de 30% da renda, garantindo que o devedor possa continuar a sustentar suas necessidades básicas.

   
   

Vantagens da Limitação das Parcelas

A limitação das parcelas a 30% da renda mensal traz uma série de benefícios tanto para o devedor quanto para a sociedade em geral. Entre as principais vantagens, destacam-se:

• Preservação da Dignidade: O devedor não será mais obrigado a escolher entre pagar suas dívidas ou garantir o sustento de sua família.

  
  

• Reequilíbrio Financeiro: Com parcelas adequadas à sua renda, o devedor pode sair da inadimplência e retomar o controle de sua vida financeira.

  
  

• Estabilidade Jurídica: A repactuação das dívidas é feita de forma legal, com supervisão de órgãos públicos ou judiciais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

  
  

A possibilidade de limitar as parcelas das dívidas a até 30% da renda mensal do devedor é uma importante conquista trazida pela Lei do Superendividamento.

Esse mecanismo assegura que o consumidor possa renegociar suas dívidas de forma justa, preservando sua dignidade e garantindo o pagamento de suas obrigações dentro de sua capacidade financeira.

Mas é importante lembrar, dívidas com alienação fiduciária, não estão contempladas pela lei do superendividamento.

Por isso, é essencial que o devedor, ao se ver em uma situação de superendividamento, busque auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados durante o processo de renegociação.

O papel de um advogado especializado em superendividamento é fundamental para assegurar um acordo justo e equilibrado, que beneficie tanto o devedor quanto seus credores.