Prejuízo com a 123Milhas?

A 123Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens da linha promocional com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023, na última sexta-feira (18).

Os consumidores prejudicados podem entrar na Justiça contra a agência de viagens.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificaram a empresa na cobrança por justificativas do cancelamento dos pacotes de viagem.

Antes de entrar com ação judicial

Os consumidores antes de ingressar com a ação judicial podem procurar o Procon ou o consumidor.gov.br, o serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet.

Pelo site, a pessoa pode fazer a reclamação de um serviço aos órgãos de defesa do consumidor.

Para isso, basta acessar o site, fazer o cadastro ou efetuar o login no gov.br.

Em seguida, abra uma “Nova Reclamação”, onde serão descritos o contato com a empresa e o problema, informados dados importantes e anexados documentos.

Caso a reclamação não seja acolhida, o consumidor pode ingressar com a ação judicial.

Lembrando que não é obrigatório ingressar previamente nos órgãos de defesa do consumidor para poder promover uma ação judicial, mas é recomendável para que a solução do conflito possa ocorrer de forma celére e extrajudicialmente.

Porém somente através da ação judicial é possível obrigar o cumprimento forçado dos termos contratados, pagamentos de indenizações por danos materiais e morais.

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