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Prejuízo com a 123Milhas?

Foto do escritor: Hiromoto AdvocaciaHiromoto Advocacia

Atualizado: 31 de out. de 2023




A 123Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens da linha promocional com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023, na última sexta-feira (18).


Os consumidores prejudicados podem entrar na Justiça contra a agência de viagens.


A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificaram a empresa na cobrança por justificativas do cancelamento dos pacotes de viagem.


Antes de entrar com ação judicial


Os consumidores antes de ingressar com a ação judicial podem procurar o Procon ou o consumidor.gov.br, o serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet.


Pelo site, a pessoa pode fazer a reclamação de um serviço aos órgãos de defesa do consumidor.


Para isso, basta acessar o site, fazer o cadastro ou efetuar o login no gov.br.


Em seguida, abra uma “Nova Reclamação”, onde serão descritos o contato com a empresa e o problema, informados dados importantes e anexados documentos.


Caso a reclamação não seja acolhida, o consumidor pode ingressar com a ação judicial.


Lembrando que não é obrigatório ingressar previamente nos órgãos de defesa do consumidor para poder promover uma ação judicial, mas é recomendável para que a solução do conflito possa ocorrer de forma celére e extrajudicialmente.


Porém somente através da ação judicial é possível obrigar o cumprimento forçado dos termos contratados, pagamentos de indenizações por danos materiais e morais.


Se você foi lesado pelo cancelamento dos pacotes "promo" e deseja uma assessoria jurídica especializada, fale com um de nossos advogados clicando aqui.




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HIROMOTO ADVOCACIA é um escritório 100% Digital com forte atuação nas áreas da Saúde, Tributária, Previdenciária, Família, Consumidor, Imobiliário, Condominial Cobrança e LGPD.

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