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A Cobrança Indevida do ICMS Garantido Integral no Mato Grosso: Um Alerta aos Empresários
No Estado do Mato Grosso, durante muito tempo houve a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na modalidade "Garantido Integral" que gerou e ainda gera muitos prejuízos financeiros aos empresários mato grossenses que ainda sofrem execuções fiscais.
O ICMS Garantido Integral é uma forma de antecipação do imposto que, em muitos casos, acaba sendo cobrado de forma indevida, onerando excessivamente as empresas.
Esse mecanismo de cobrança gerou muitos prejuízos e cobranças indevidas a milhares de empresários.
O Que é o ICMS Garantido Integral?
O ICMS Garantido Integral é uma modalidade de cobrança do ICMS que antecipa o recolhimento do imposto sobre mercadorias provenientes de outros estados e destinadas a Mato Grosso.
Na prática, essa cobrança ocorre antes que o fato gerador (a venda da mercadoria) se concretize, o que pode resultar em recolhimentos indevidos ou excessivos quando a operação final não se dá da maneira prevista.
Como Anular a Cobrança Indevida
Empresas que estão sendo alvo de execuções fiscais em razão do ICMS Garantido Integral devem, imediatamente, buscar uma assessoria jurídica especializada para anular essas cobranças.
O processo de impugnação da cobrança indevida pode se dar por meio de:
Análise Minuciosa dos Documentos Fiscais: Uma verificação detalhada das notas fiscais e dos recolhimentos realizados é o primeiro passo para identificar possíveis cobranças indevidas.
Questionamento Administrativo: O contribuinte pode apresentar uma impugnação administrativa ao fisco estadual, contestando o valor e a legalidade da cobrança.
Ação Judicial: Caso o processo administrativo não seja suficiente, é possível ingressar com uma ação judicial visando anular as execuções fiscais e impedir a continuidade da cobrança indevida.
Pedidos de Restituição: Em casos em que a empresa já efetuou o pagamento do ICMS de forma indevida, é possível solicitar a restituição dos valores junto ao fisco.
Conclusão
Empresários que estão enfrentando execuções fiscais relacionadas ao ICMS Garantido Integral no Mato Grosso devem ficar atentos à legalidade dessas cobranças.
É essencial buscar assessoria jurídica qualificada para revisar os procedimentos fiscais e, se necessário, anular as cobranças indevidas, evitando danos financeiros significativos.
O caminho para a defesa contra essas execuções passa por uma análise criteriosa e, em muitos casos, a judicialização do conflito.
Se sua empresa está sendo impactada por essas cobranças, não hesite em consultar um advogado especializado para proteger seus direitos e garantir a viabilidade do seu negócio.
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